Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão mais recente introduzida pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
O consumidor poderá trocar ou efetuar a devolução dos bens adquiridos na loja online. O prazo de troca e devolução é de 14 dias a contar da data da receção da encomenda e deve entrar em contacto connosco através da lojaonline@casafernandopessoa.pt e estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.
Os bens a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desse bem.
1. Os custos de devolução ou troca dos bens são da inteira responsabilidade do consumidor.
2. Recepção de artigos defeituosos/danificados ou trocados.
Caso tenha rececionado um bem com defeito, danificado ou tamanho errado deverá enviar um e-mail para lojaonline@casafernandopessoa.pt , no prazo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda, com fotografia desse bem, o número da sua encomenda e fatura para o podermos identificar e procedermos à resolução do contrato. Os bens a trocar ou devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:
CASA FERNANDO PESSOA / EGEAC
Rua Coelho da Rocha, 16-18,Campo de Ourique, 1250-088 Lisboa
Portugal
Quando a encomenda chegar ao nosso armazém, entraremos em contacto.
3. Direito de Livre Resolução
Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a Casa Fernando Pessoa/ EGEAC informa o seguinte:
. O consumidor tem direito à livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.
. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:
- Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
- Identificação do remetente – Nome e Endereço
- Data (se a sua comunicação for por carta);
- Número e data da Encomenda online;
- Número da Fatura-Recibo;
- Referência e quantidade dos bens a devolver;
- Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:
a) por correio para a seguinte morada:
Rua Coelho da Rocha, 16-18,Campo de Ourique, 1250-088 Lisboa
Portugal
b) por e-mail para o seguinte endereço: lojaonline@casafernandopessoa.pt
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
4. Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução da compra, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
CASA FERNANDO PESSOA / EGEAC efetuará o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
CASA FERNANDO PESSOA / EGEAC pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que se apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Assim, relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:
- O bem não pode ter sido utilizado ou adulterado;
- O bem tem de manter as suas características originais e a embalagem não pode estar totalmente danificada;
- O bem tem de estar completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o bem for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).
5. Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
6. Reclamação
Poderá apresentar uma reclamação através site do Livro de Reclamações Online.